Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Furto qualificado, corrupção ativa e quadrilha. Nulidade das interceptações telefônicas baseadas nicamente em notícia anônima. Ilicitude das provasconstrangimento ilegal.

Pagamento do benefício após aposentadoria pelo INSS.

Empregado que continua trabalhando para a patrocinadora. Aplicação da legislação previdenciária.

Antecipação de tutela.

Ação ordinária que busca o ressarcimento de valores não pagos a título de pensão alimentícia. Determinado depósito judicial dos valores devidos a título de alimentos.

Dias de recesso forense não são considerados na contagem de prazo

O recesso forense de 20 de dezembro a 6 de janeiro suspende os prazos recursais no âmbito de toda a Justiça do Trabalho. A diretriz da Súmula nº 262 de que o recesso forense e as férias coletivas dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos não tem aplicação restrita apenas aos recursos protocolados diretamente no TST, mas estende-se a todos os graus de jurisdição trabalhista.

Cópia de decisão sem assinatura de juiz invalida recurso

A importância da adequação à LGPD no terceiro setor

Por Ricardo Maravalhas.

Promulgada Emenda Constitucional para que o piso salarial dos profissionais de enfermagem seja fixado em lei federal

Por Marcos Roberto Hasse.

Motorista não terá direito a adicional por ajudar a descarregar caminhão

Para a 2ª Turma, a jurisprudência vem entendendo que as atividades são compatíveis entre si.

Omissão de gerente diante de ameaças de morte a repositora gera indenização

Empregada alertou que alguém estava roubando.

Atividade precisa estar enquadrada como insalubre para recebimento do adicional

A Decisão é da 6ª Turma.

Exposição a radiação em área comum não dá direito a adicional de periculosidade

TST entendeu que não é devido adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de raio-x, permaneça nas áreas de seu uso.

Município é condenado por recusar volta de empregada ao trabalho após licença

A situação é conhecida como “limbo jurídico”.

Ajudante de cozinha retoma o direito de questionar procuração de hotel

A representação é questão de ordem, sujeita à análise em qualquer grau de jurisdição.

Cartões de ponto sem assinatura do empregado são válidos para apurar horas extras

A decisão foi unânime.

Autarquia não indenizará empregado por deixar de entregar marmitex

A supressão não configurou alteração unilateral de contrato.

Rescisão de contrato temporário não gera indenização prevista para contrato por tempo determinado

O contrato temporário é regido por lei específica.

Trabalhadora tem pedido de demissão revertido em dispensa sem justa causa por falta de homologação sindical

Para a Oitava Turma, a assistência do sindicato no pedido de demissão de empregado que prestou serviços por mais de um ano não é mera formalidade, e sim exigência legal.

Youssef confirma propina de empresas para campanha de Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão

Tanto Cabral quanto Pezão receberam propina de empresas que atuavam na obra do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj)

Turma afasta responsabilidade objetiva da Honda por doença profissional

Não foi possível concluir que a atividade tinha risco acima da média, sendo inaplicável, assim, a responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de culpa

Queda de paciente da janela gera danos

TJ decidiu manter a sentença que concedeu indenização de R$ 50 mil reais à viúva de um paciente que pulou do segundo andar da clínica após crise de abstinência alcoólica